REsp 2224431 - ACORDAO

REsp 2224431 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS), e por não se demonstrar que o medicamento à base de canabidiol nos autos se enquadre em tais exceções ou no rol da ANS, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reformando-se o acórdão recorrido e julgando improcedente a demanda.

Parties
Autor: M P S; Ré/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Importação E Registro ANVISA
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

M P S

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Efeito do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do caput
  3. 3 Possibilidade de importação de canabidiol sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS), e por não se demonstrar que o medicamento à base de canabidiol nos autos se enquadre em tais exceções ou no rol da ANS, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reformando-se o acórdão recorrido e julgando improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente a demanda originária