REsp 1856599 - DECISAO

REsp 1856599 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência recente do STJ sobre cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e inexistindo nos autos prova de que o medicamento fosse exigido no Rol da ANS, registrado na ANVISA ou que houvesse cláusula contratual expressa e adequada limitando a cobertura, é imprescindível o retorno dos autos à origem para averiguação desses fatos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando-se a remessa ao Tribunal de origem para novo exame conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Apelação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Regulamentação ANS, Registro Na ANVISA
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Regulamentação ANS Registro Na ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Se houve afronta ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência recente do STJ sobre cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e inexistindo nos autos prova de que o medicamento fosse exigido no Rol da ANS, registrado na ANVISA ou que houvesse cláusula contratual expressa e adequada limitando a cobertura, é imprescindível o retorno dos autos à origem para averiguação desses fatos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando-se a remessa ao Tribunal de origem para novo exame conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando a jurisprudência recente do STJ.
  • Publique-se e intime-se(s).