REsp 2125865 - DECISAO

REsp 2125865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, havendo conflito aparente entre o art.10, inciso VI, e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, devem ser harmonizados; a regra geral de exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória não é superada pelo §13 salvo nas hipóteses previstas em lei, em contrato ou em norma regulamentar, de modo que a operadora não pode ser obrigada a cobrir medicamento domiciliar não previsto no rol da ANS apenas com fundamento no §13, razão pela qual o recurso especial da operadora foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: GILSON CARLOS DONIZETI CASTELUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 10, VI E § 13 Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Danos Morais
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 10, VI E § 13 Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

GILSON CARLOS DONIZETI CASTELUCI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Compatibilidade entre o inciso VI e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Caracterização e cabimento de indenização por danos morais no caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo conflito aparente entre o art.10, inciso VI, e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, devem ser harmonizados; a regra geral de exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória não é superada pelo §13 salvo nas hipóteses previstas em lei, em contrato ou em norma regulamentar, de modo que a operadora não pode ser obrigada a cobrir medicamento domiciliar não previsto no rol da ANS apenas com fundamento no §13, razão pela qual o recurso especial da operadora foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial