EREsp 2143892 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ, é admissível a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, de medicação assistida (home care) ou de fármaco incluído no Rol da ANS; assim, a condenação à prestação do medicamento e ao pagamento de danos morais determinada pelo Tribunal de origem foi afastada, sendo julgada improcedente a pretensão autoral e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente a pretensão autoral; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Danos Morais, Medicação Home Care
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Danos Morais Medicação Home Care

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais e medicação assistida (home care)
  3. 3 condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ, é admissível a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, de medicação assistida (home care) ou de fármaco incluído no Rol da ANS; assim, a condenação à prestação do medicamento e ao pagamento de danos morais determinada pelo Tribunal de origem foi afastada, sendo julgada improcedente a pretensão autoral e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente a pretensão autoral; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.