REsp 2173695 - DECISAO

REsp 2173695 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (com exceções), e verificada a ausência de avaliação pelo Tribunal de origem sobre a natureza domiciliar ou não do medicamento, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que, após essa avaliação, reaprecie a causa à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98 pela ausência de previsão de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (com exceções), e verificada a ausência de avaliação pelo Tribunal de origem sobre a natureza domiciliar ou não do medicamento, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que, após essa avaliação, reaprecie a causa à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após avaliação acerca da natureza do medicamento em comento, reaprecie a causa à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.