AREsp 2787250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria (cabimento de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar) está pacificada no STJ no sentido de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções apontadas; no caso, tratava-se de Enoxiheparina 40mg, não enquadrada nas exceções, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LESLEY MICHELI DE OLIVEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Enoxiheparina 40mg, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj Enoxiheparina 40mg +2 more

Case Brief

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Parties

LESLEY MICHELI DE OLIVEIRA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicação do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando jurisprudência do STJ está alinhada com a decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria (cabimento de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar) está pacificada no STJ no sentido de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções apontadas; no caso, tratava-se de Enoxiheparina 40mg, não enquadrada nas exceções, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.