REsp 2246197 - DECISAO

REsp 2246197 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal a quo por confrontar precedentes do STJ que reconhecem a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não enquadrados nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e incluídos no rol da ANS). Por essa razão, concluiu-se que não havia obrigação de fornecimento da Somatropina, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (fundamentado no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Ônus Da Prova, Cláusula Contratual De Exclusão, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

A A M I S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura da Somatropina pelo plano de saúde quando de uso domiciliar e não incluída no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal a quo por confrontar precedentes do STJ que reconhecem a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não enquadrados nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e incluídos no rol da ANS). Por essa razão, concluiu-se que não havia obrigação de fornecimento da Somatropina, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (fundamentado no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial e improcedência da demanda
  • Inversão dos ônus sucumbenciais