REsp 2202986 - DECISAO

REsp 2202986 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não caracterizando hipótese de antineoplásico, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS; por essa razão a exclusão contratual é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência da Corte, afastando-se o dever de cobertura e, consequentemente, a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora (gestante portadora de trombofilia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; afastado o dever de cobertura do medicamento; pleito inicial julgado improcedente; condenação por danos morais afastada
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Contratual De Exclusão, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Domiciliar Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais Cláusula Contratual De Exclusão +1 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (gestante portadora de trombofilia)

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não caracterizando hipótese de antineoplásico, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS; por essa razão a exclusão contratual é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência da Corte, afastando-se o dever de cobertura e, consequentemente, a condenação por danos morais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; afastado o dever de cobertura do medicamento; pleito inicial julgado improcedente; condenação por danos morais afastada

Orders

  • afastar o dever da operadora do plano de saúde de cobrir o medicamento pleiteado
  • julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento