AREsp 1784087 - DECISAO

AREsp 1784087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 102/STJ, que reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado por médico ainda que experimental ou off-label; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Experimental, Uso Off Label, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento/medicamento indicado por médico mesmo que experimental ou off-label
  2. 2 Incidência da Súmula 102/STJ
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e aplicação subsidiária do §8º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 102/STJ, que reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado por médico ainda que experimental ou off-label; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Bradesco Saúde S.A.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ