AREsp 2523049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo verificou que estavam presentes os requisitos legais para a flexibilização do rol da ANS (art.10, §13, I da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022), ficando vedado o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com precedentes da Segunda Seção que autorizam cobertura excepcional quando comprovados os critérios legais.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS E Exceções, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS E Exceções Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não previsto no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 na flexibilização do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo verificou que estavam presentes os requisitos legais para a flexibilização do rol da ANS (art.10, §13, I da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022), ficando vedado o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com precedentes da Segunda Seção que autorizam cobertura excepcional quando comprovados os critérios legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença/tratamento do Tribunal de origem que reconheceu como indevida a recusa do plano de saúde em fornecer o fármaco para tratamento da autora.