AREsp 2960844 - DECISAO

AREsp 2960844 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração clara de violação do direito infraconstitucional apontado, nos termos expostos pelo acórdão recorrido e aplicando-se entendimento sobre a necessidade de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Decidido (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Art. 10 §13 Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Art. 10 §13 Da Lei 9.656/98 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Decidido (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento Synvisc One
  2. 2 alegada violação dos arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º do CDC
  3. 3 exigência de fundamentação adequada do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração clara de violação do direito infraconstitucional apontado, nos termos expostos pelo acórdão recorrido e aplicando-se entendimento sobre a necessidade de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 379-381
  • Conheço do agravo interno