AREsp 2628394 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tendo em vista a interpretação consolidada do STJ de que não há obrigação legal de cobertura por planos privados de medicamentos, equipamentos ou insumos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses excepcionais (antineoplásticos orais, medicação assistida/home care e itens constantes do rol da ANS), devendo, por isso, ser restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 221-224).

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença de fls. 221-224, e-STJ.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento/insumo De Uso Domiciliar Por Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/98, Jurisprudência Do STJ Sobre Exclusão De Cobertura Domiciliar, Insumos Para Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento/insumo De Uso Domiciliar Por Plano De Saúde Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei N. 9.656/98 Jurisprudência Do STJ Sobre Exclusão De Cobertura Domiciliar Insumos Para Bomba Infusora De Insulina +1 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e insumos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ que autorizam exclusão de cobertura domiciliar salvo exceções

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tendo em vista a interpretação consolidada do STJ de que não há obrigação legal de cobertura por planos privados de medicamentos, equipamentos ou insumos para tratamento domiciliar, salvo as hipóteses excepcionais (antineoplásticos orais, medicação assistida/home care e itens constantes do rol da ANS), devendo, por isso, ser restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 221-224).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença de fls. 221-224, e-STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.