REsp 2201759 - DECISAO

REsp 2201759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que a doença é coberta pelo plano, o medicamento NINTEDANIBE 150 MG foi indicado por médico assistente como pertinente ao tratamento e integra o espectro terapêutico da condição coberta; o rol da ANS é apenas referência mínima e a cobertura de tratamentos não previstos no rol é admitida quando atendidos critérios técnicos e de evidência científica (Lei n. 9.656/1998, §13, c/c Lei n. 14.454/2022 e jurisprudência do STJ). Ademais, a recusa indevida justificou a condenação por dano moral. Por tais razões, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Home Care, Interpretação De Cláusulas De Contratos De Adesão
Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Por Negativa De Cobertura Home Care +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de NINTEDANIBE 150 MG pelo plano de saúde apesar de não constar do rol da ANS
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/1998 para tratamentos não previstos no rol
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que a doença é coberta pelo plano, o medicamento NINTEDANIBE 150 MG foi indicado por médico assistente como pertinente ao tratamento e integra o espectro terapêutico da condição coberta; o rol da ANS é apenas referência mínima e a cobertura de tratamentos não previstos no rol é admitida quando atendidos critérios técnicos e de evidência científica (Lei n. 9.656/1998, §13, c/c Lei n. 14.454/2022 e jurisprudência do STJ). Ademais, a recusa indevida justificou a condenação por dano moral. Por tais razões, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)