AREsp 3004906 - ACORDAO

AREsp 3004906 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que obriga a cobertura de medicamento destinado ao tratamento oncológico quando há registro na ANVISA mesmo em uso off-label, e porque a matéria coincide com precedentes da Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC; além disso o Tema 990 não foi aplicado ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.030, V, Cpc; Súmula 83/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Dever De Custeio Pelo Plano De Saúde, Tema Repetitivo 990, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Off Label Rol Da ANS Registro ANVISA Dever De Custeio Pelo Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.030, V, Cpc; Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 pode a operadora de plano de saúde recusar cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico com fundamento na natureza do rol da ANS e na ausência de previsão específica?
  2. 2 obriga o registro na ANVISA a cobertura de medicamento em uso off-label pelo plano de saúde?
  3. 3 incidência do Tema 990 no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que obriga a cobertura de medicamento destinado ao tratamento oncológico quando há registro na ANVISA mesmo em uso off-label, e porque a matéria coincide com precedentes da Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC; além disso o Tema 990 não foi aplicado ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.