AREsp 3009044 - DECISAO

AREsp 3009044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias e contratuais decididas pelo Tribunal de origem (que concluiu pela existência de cobertura contratual e pelo registro do medicamento na ANVISA), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura quando o medicamento está registrado e foi prescrito por profissional habilitado, ainda que off-label, justificando a manutenção da condenação de cobertura e de eventual indenização por danos morais. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir do acórdão referência à aplicação...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Off Label, Registro Na ANVISA, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568, 608), Danos Morais, Contratos De Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Off Label Registro Na ANVISA Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568, 608) Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento off-label e sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 omissão quanto aos arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias e contratuais decididas pelo Tribunal de origem (que concluiu pela existência de cobertura contratual e pelo registro do medicamento na ANVISA), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura quando o medicamento está registrado e foi prescrito por profissional habilitado, ainda que off-label, justificando a manutenção da condenação de cobertura e de eventual indenização por danos morais. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir do acórdão referência à aplicação...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Exclui-se do acórdão o trecho referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor