AREsp 1907510 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a doença encontra-se coberta pelo plano, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off label; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação firmada nesta Corte aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Medicamento Off Label Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito, ainda que off label, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano
  3. 3 alegação de violação ao art. 10, I, § 4º da Lei 9.656/98 pelo agravante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a doença encontra-se coberta pelo plano, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off label; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação firmada nesta Corte aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00.