AREsp 2746514 - DECISAO

AREsp 2746514 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, porém manteve-se o mérito do entendimento do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que as operadoras devem custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer, ainda que off label, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento e mantida a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Off Label, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Off Label Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive off-label
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em face de jurisprudência consolidada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, porém manteve-se o mérito do entendimento do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que as operadoras devem custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer, ainda que off label, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento e mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.