AREsp 2755510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve apreciação de fatos e provas sobre a natureza da medicação e se esta se enquadra nas exceções legais para fornecimento domiciliar, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares não antineoplásicos, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANE MENDONÇA MOREIRA SANTIAGO; Apelada/recorrida: Operadora de Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Para Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Rol Da ANS E Taxatividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Para Uso Domiciliar Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Rol Da ANS E Taxatividade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSANE MENDONÇA MOREIRA SANTIAGO

Agravante/recorrente

Operadora de Plano de Saúde

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicação para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.656/1998 (exceções para medicamentos antineoplásicos e continuidade hospitalar)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve apreciação de fatos e provas sobre a natureza da medicação e se esta se enquadra nas exceções legais para fornecimento domiciliar, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares não antineoplásicos, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.