AREsp 2779719 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a análise contrária às conclusões das instâncias de origem sobre a existência dos requisitos para aplicação da mitigação da taxatividade do rol (inexistência de substituto terapêutico, esgotamento de procedimentos do rol, intolerância à ciclosporina, eficácia do tratamento) exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo de que estavam presentes os requisitos autorizadores da cobertura.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Pelo Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento Pelo Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol conforme EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 necessidade de demonstração de inexistência de substituto terapêutico ou esgotamento de procedimentos do rol

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a análise contrária às conclusões das instâncias de origem sobre a existência dos requisitos para aplicação da mitigação da taxatividade do rol (inexistência de substituto terapêutico, esgotamento de procedimentos do rol, intolerância à ciclosporina, eficácia do tratamento) exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo de que estavam presentes os requisitos autorizadores da cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.