REsp 1954481 - DECISAO

REsp 1954481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a obrigação de fornecimento do Xolair porque o medicamento possui registro na ANVISA para tratamento de asma, é classificado como uso restrito a hospitais (não domiciliar) e não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas na Lei 9.656/1998; assim, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da indispensabilidade do medicamento à saúde da beneficiária, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MARIA CAROLINA RUBBIO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa), Registro ANVISA, Uso Hospitalar Vs Domiciliar, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa) Registro ANVISA Uso Hospitalar Vs Domiciliar +2 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARIA CAROLINA RUBBIO SAMPAIO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Xolair (Omalizumabe) pelo plano de saúde
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 se a classificação do medicamento como de uso domiciliar afasta a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a obrigação de fornecimento do Xolair porque o medicamento possui registro na ANVISA para tratamento de asma, é classificado como uso restrito a hospitais (não domiciliar) e não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas na Lei 9.656/1998; assim, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da indispensabilidade do medicamento à saúde da beneficiária, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa em favor da recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)