REsp 1959484 - DECISAO

REsp 1959484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor cuja violação não foi objeto de impugnação no recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar (art.10, VI, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Conhecimento do recurso especial ante fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor cuja violação não foi objeto de impugnação no recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.