REsp 2102951 - DECISAO

REsp 2102951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações a dispositivo constitucional e outros fundamentos não eram admissíveis no âmbito do recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF/88) e porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — a presença do medicamento no rol da ANS e sua indicação para a doença — não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autor: R H DA S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer) / Não Conhecido (decisão Baseada Em Art. 932, III Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Uso Off Label / Tratamento Experimental, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Das Relações De Consumo Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Uso Off Label / Tratamento Experimental Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

R H DA S L

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer) / Não Conhecido (decisão Baseada Em Art. 932, III Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado: medicamento inscrito no rol da ANS e indicado para a doença
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial: necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações a dispositivo constitucional e outros fundamentos não eram admissíveis no âmbito do recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF/88) e porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — a presença do medicamento no rol da ANS e sua indicação para a doença — não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).