REsp 2105905 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não destinado a tratamento oncológico e não empregado em internação domiciliar, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a exclusão de cobertura por parte do plano de saúde, inexistindo obrigação de custeio pelo operador do plano nessa hipótese.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MENEZES CORONEL; Agravada: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Uso Domiciliar De Medicamento, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Uso Domiciliar De Medicamento Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Obrigação De Fazer

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Parties

ANA CAROLINA MENEZES CORONEL

Agravante

operadora de planos de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, §1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual RN-ANS nº 465/2021)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não destinado a tratamento oncológico e não empregado em internação domiciliar, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a exclusão de cobertura por parte do plano de saúde, inexistindo obrigação de custeio pelo operador do plano nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, nos termos do voto do Relator.