REsp 2128977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser devida a cobertura de medicamento importado cuja importação foi autorizada pela ANVISA; ademais, questões suscitadas não foram objeto de embargos de declaração na origem e/ou não foram prequestionadas, atraindo as súmulas aplicáveis, de modo que não é possível o conhecimento do recurso.

Parties: Autora: Autora; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Importação Autorizada Pela ANVISA, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Importação Autorizada Pela ANVISA Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autora

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
2 obrigatoriedade de custeio de medicamento importado com autorização da ANVISA
3 prequestionamento e preclusão de matérias (Súmulas 282, 283, 284, 356, 83)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.