AREsp 2641104 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284 do STF - arts. 10 da Lei 9.656/98 e 421 e 422 do CC), a incidência da Súmula 7 do STJ, a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 735 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/agravada: GISELE BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Tutela Antecipada Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GISELE BEZERRA DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284 do STF - arts. 10 da Lei 9.656/98 e 421 e 422 do CC), a incidência da Súmula 7 do STJ, a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 735 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.