AREsp 2823397 - DECISAO

AREsp 2823397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem as Súmulas 735/STF (inviabilidade de recurso contra decisão liminar/interlocutória) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova pela via especial), ainda que mantida a decisão de urgência por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC e por ter havido indicação expressa do médico assistente quanto ao tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS E Diretriz De Utilização (dut Nº 64), Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS E Diretriz De Utilização (dut Nº 64) Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 valoração da indicação do médico assistente para fins de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem as Súmulas 735/STF (inviabilidade de recurso contra decisão liminar/interlocutória) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova pela via especial), ainda que mantida a decisão de urgência por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC e por ter havido indicação expressa do médico assistente quanto ao tratamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
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