AREsp 2679749 - ACORDAO

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Porquanto o medicamento à base de canabidiol, ainda não registrado pela ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada pela Agência para uso próprio sob prescrição médica, tal autorização evidencia a segurança e eficácia do fármaco e, diante da inexistência de alternativas terapêuticas nacionais e da indicação médica, impõe-se a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, distinguindo-se o caso do entendimento do Tema Repetitivo 990 do STJ que trata da regra geral sobre medicamentos não registrados.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Canabidiol, Tema Repetitivo 990 Do STJ, Rol De Procedimentos Da ANS, Distinguishing Jurisprudencial
Processual Civil Direito Sanitário Direito À Saúde Regulação De Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Canabidiol Tema Repetitivo 990 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento importado à base de canabidiol prescrito a menor com transtorno do espectro autista
  2. 2 Efeito da autorização excepcional da ANVISA para importação em relação à exigência de registro do medicamento
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o entendimento do Tema Repetitivo 990 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o medicamento à base de canabidiol, ainda não registrado pela ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada pela Agência para uso próprio sob prescrição médica, tal autorização evidencia a segurança e eficácia do fármaco e, diante da inexistência de alternativas terapêuticas nacionais e da indicação médica, impõe-se a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, distinguindo-se o caso do entendimento do Tema Repetitivo 990 do STJ que trata da regra geral sobre medicamentos não registrados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada