REsp 2231928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, diante da demonstração de necessidade efetiva e excepcional e da prescrição médica exigindo administração em ambiente hospitalar, impõe-se a cobertura do medicamento indicado, em conformidade com os limites e exceções firmados pela Segunda Seção do STJ acerca da taxatividade do rol da ANS; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade, impedindo reanálise do tema por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Medicamento Spravato (cloridrato De Escetamina Intranasal), Uso Hospitalar Versus Uso Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Medicamento Spravato (cloridrato De Escetamina Intranasal) Uso Hospitalar Versus Uso Domiciliar +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, VI e § 4º, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, diante da demonstração de necessidade efetiva e excepcional e da prescrição médica exigindo administração em ambiente hospitalar, impõe-se a cobertura do medicamento indicado, em conformidade com os limites e exceções firmados pela Segunda Seção do STJ acerca da taxatividade do rol da ANS; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade, impedindo reanálise do tema por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.