AREsp 2901550 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a ANVISA autoriza excepcionalmente a importação do medicamento (no caso, derivado de Cannabis/Canabidiol), tal autorização evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura pelo plano de saúde; ante a conformidade com a jurisprudência, aplica‑se a Súmula 83/STJ, não se conhecendo o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Importação Autorizada Pela ANVISA, Súmula 83/stj, Tema 990/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Administrativo (regulação Sanitária) Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Importação Autorizada Pela ANVISA Súmula 83/stj Tema 990/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento importado com autorização da ANVISA
  3. 3 distinguishing em face do Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a ANVISA autoriza excepcionalmente a importação do medicamento (no caso, derivado de Cannabis/Canabidiol), tal autorização evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura pelo plano de saúde; ante a conformidade com a jurisprudência, aplica‑se a Súmula 83/STJ, não se conhecendo o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.