AREsp 3028104 - DECISAO

AREsp 3028104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial mostrou óbice na Súmula n. 83/STJ e porque a recorrente não enfrentou fundamentos suficientes da decisão agravada (incluindo a inclusão do Ocrelizumabe no rol da ANS pela RN n. 584/2023 e a conclusão de abusividade da negativa diante de prescrição médica e falha de tratamentos anteriores), além de que a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Negativa Abusiva De Cobertura, Incorporação Ao Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Negativa Abusiva De Cobertura Incorporação Ao Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial mostrou óbice na Súmula n. 83/STJ e porque a recorrente não enfrentou fundamentos suficientes da decisão agravada (incluindo a inclusão do Ocrelizumabe no rol da ANS pela RN n. 584/2023 e a conclusão de abusividade da negativa diante de prescrição médica e falha de tratamentos anteriores), além de que a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.