REsp 1899748 - DECISAO

REsp 1899748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o papel do rol da ANS e sobre a legitimidade de exclusões contratuais para tratamentos domiciliares não previstos, e porque o reexame de fatos e provas, necessário para comprovar eventual cobertura contratual e dano, é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Tratamento Domiciliar, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Exclusão Contratual Tratamento Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há obrigação de cobertura de medicamento para uso domiciliar por plano de saúde quando não previsto no rol da ANS ou excluído contratualmente
  2. 2 caráter do rol da ANS (referência básica/limitativo vs exemplificativo)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o papel do rol da ANS e sobre a legitimidade de exclusões contratuais para tratamentos domiciliares não previstos, e porque o reexame de fatos e provas, necessário para comprovar eventual cobertura contratual e dano, é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.