REsp 1918724 - DECISAO

REsp 1918724 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu a obrigação de custear o medicamento por indicação médica e previsão genérica de cobertura, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de limitação pela ANS/contrato; inexistindo no acórdão recorrido o reconhecimento expresso de que a cláusula restritiva estava bem redigida e aplicável, e diante da vedação ao reexame de provas em recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância à jurisprudência da Quarta Turma e aos parâmetros técnicos, seja reanalisada a apelação quanto à redação e aplicação da cláusula contratual e à necessidade de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Controle De Atos Jurisdicionais Sobre Matéria Técnica, Reexame De Fatos E Provas
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se o plano de saúde deve custear medicamento (enoxaparina/Clexane) não previsto no rol da ANS
  2. 2 se a cláusula contratual que exclui cobertura domiciliar é abusiva
  3. 3 qual o alcance do rol da ANS como limitador ou referência de cobertura

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu a obrigação de custear o medicamento por indicação médica e previsão genérica de cobertura, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de limitação pela ANS/contrato; inexistindo no acórdão recorrido o reconhecimento expresso de que a cláusula restritiva estava bem redigida e aplicável, e diante da vedação ao reexame de provas em recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância à jurisprudência da Quarta Turma e aos parâmetros técnicos, seja reanalisada a apelação quanto à redação e aplicação da cláusula contratual e à necessidade de...

Court Disposition

dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação, considerando os parâmetros jurisprudenciais da Quarta Turma do STJ
  • publique-se e intimem-se