REsp 1911307 - DECISAO

REsp 1911307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (referidos dispositivos da Lei n. 9.656/98 e do CDC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Contratos De Adesão, Interpretação De Cláusulas Ambíguas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Prequestionamento Contratos De Adesão Interpretação De Cláusulas Ambíguas +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 cobertura do medicamento Infliximabe por plano de saúde
  3. 3 aplicação dos arts. 10, inciso VI; 12, inciso II, alínea "g"; e 35-F da Lei n. 9.656/98 e dos arts. 51, inciso VI; §1º, inciso II; e 54, §4º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (referidos dispositivos da Lei n. 9.656/98 e do CDC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.