AREsp 2868917 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração de prova documental e pericial (receituário, bula, recomendação da CONITEC e laudo pericial), matéria cuja reanálise restaria proibida ao STJ pela Súmula 7, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a flexibilização do rol da ANS (Lei nº 14.454/2022 e EREsp 1.925.051/SP).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS (Eculizumabe)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração de prova documental e pericial (receituário, bula, recomendação da CONITEC e laudo pericial), matéria cuja reanálise restaria proibida ao STJ pela Súmula 7, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a flexibilização do rol da ANS (Lei nº 14.454/2022 e EREsp 1.925.051/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.