REsp 1942887 - DECISAO

REsp 1942887 - DECISAO

Por se tratar de questão eminentemente técnica sobre cobertura contratual vinculada ao rol da ANS e à natureza do tratamento (inclusão no rol e eventual exclusão legal por uso domiciliar), a corte anulou o acórdão e a sentença e determinou que, nas instâncias ordinárias, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecimentos, a fim de instruir adequadamente a controvérsia antes de novo julgamento.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Nota Técnica Do NAT JUS, Valor Da Causa, Excludentes Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Nota Técnica Do NAT JUS Valor Da Causa +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente
  3. 3 necessidade de prova técnica/nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) e consulta à ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão eminentemente técnica sobre cobertura contratual vinculada ao rol da ANS e à natureza do tratamento (inclusão no rol e eventual exclusão legal por uso domiciliar), a corte anulou o acórdão e a sentença e determinou que, nas instâncias ordinárias, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecimentos, a fim de instruir adequadamente a controvérsia antes de novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar, nas instâncias ordinárias, o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem