AREsp 2511726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento. Fundamentou-se na deficiência de parcela do recurso (quanto à alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa, inviável por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional, segundo Súmula 284/STF) e no entendimento consolidado do STJ e da Lei 14.307/2022 de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, sendo devida a cobertura. Mantiveram-se os danos morais e o quantum de R$5.000,00 por não ser possível, via recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Ré / Operadora De Plano De Saúde: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor / Agravado / Beneficiário: OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Danos Morais Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante / Ré / Operadora De Plano De Saúde

OLIVEIRA MORAIS

Autor / Agravado / Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento. Fundamentou-se na deficiência de parcela do recurso (quanto à alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa, inviável por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional, segundo Súmula 284/STF) e no entendimento consolidado do STJ e da Lei 14.307/2022 de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, sendo devida a cobertura. Mantiveram-se os danos morais e o quantum de R$5.000,00 por não ser possível, via recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação