REsp 2017851 - ACORDAO

REsp 2017851 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: não houve regularização da representação processual dos sucessores do recorrido; a jurisprudência desta Corte sustenta que, embora o rol da ANS em regra não seja meramente exemplificativo, essa discussão é desimportante para medicamentos oncológicos (que contam apenas com diretriz na RN), e há precedentes que consideram abusiva a negativa de custeio de medicamento registrado e prescrito, de modo que a decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais e manteve os demais fundamentos deve ser mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ANTONIO LOPES FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Danos Morais, Medicamentos Para Tratamento De Câncer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Planos De Saúde Danos Morais Medicamentos Para Tratamento De Câncer

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANTONIO LOPES FONTOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 dever de cobertura de medicamento prescrito
  3. 3 cobertura de medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: não houve regularização da representação processual dos sucessores do recorrido; a jurisprudência desta Corte sustenta que, embora o rol da ANS em regra não seja meramente exemplificativo, essa discussão é desimportante para medicamentos oncológicos (que contam apenas com diretriz na RN), e há precedentes que consideram abusiva a negativa de custeio de medicamento registrado e prescrito, de modo que a decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais e manteve os demais fundamentos deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial (afastando a condenação por danos morais)