AREsp 2492143 - DECISAO

AREsp 2492143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de câncer, porquanto o rol da ANS não é taxativo quanto a medicamentos oncológicos e a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off-label, é abusiva; aplicou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; decisão do Tribunal de origem mantida; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Uso Off Label, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos Uso Off Label +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de câncer, porquanto o rol da ANS não é taxativo quanto a medicamentos oncológicos e a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive off-label, é abusiva; aplicou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; decisão do Tribunal de origem mantida; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.