REsp 1951483 - DECISAO

REsp 1951483 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos autos, o medicamento pleiteado é fármaco antineoplásico oral (Olaparibe/Lynparza) destinado a tratamento de enfermidade contratualmente coberta, existindo indicação médica e registro/regularização compatível, de modo que incide o dever de cobertura previsto no art. 12 da Lei nº 9.656/98; a alegação de ausência na Diretriz da ANS não afasta a obrigação de cobertura em casos de medicamentos oncológicos, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e as questões sobre eventual caráter experimental ou off-label demandariam reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Planos De Saúde, Medicamentos Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Uso Off Label/experimental
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Medicamentos Planos De Saúde Medicamentos Antineoplásicos Orais Rol Da ANS +2 more

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Parties

parte autora

Autor

parte ré (operadora de plano de saúde)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e seus efeitos
  3. 3 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais por operadoras de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos autos, o medicamento pleiteado é fármaco antineoplásico oral (Olaparibe/Lynparza) destinado a tratamento de enfermidade contratualmente coberta, existindo indicação médica e registro/regularização compatível, de modo que incide o dever de cobertura previsto no art. 12 da Lei nº 9.656/98; a alegação de ausência na Diretriz da ANS não afasta a obrigação de cobertura em casos de medicamentos oncológicos, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e as questões sobre eventual caráter experimental ou off-label demandariam reexame de fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.