AREsp 2445437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, comprovada a administração do medicamento por pulsoterapia endovenosa em regime hospitalar/ambulatorial, trata-se de medicação hospitalar/ambulatorial cuja cobertura na saúde suplementar é devida, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os critérios formalizados pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente / Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Incorporação De Procedimentos, Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Distinção entre medicamento de uso domiciliar e medicamento hospitalar/ambulatorial
  3. 3 Aplicação dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, comprovada a administração do medicamento por pulsoterapia endovenosa em regime hospitalar/ambulatorial, trata-se de medicação hospitalar/ambulatorial cuja cobertura na saúde suplementar é devida, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os critérios formalizados pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.