REsp 2132708 - DECISAO

REsp 2132708 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Para Julgar Improcedente O Pedido Inicial
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care, Registro Na ANVISA, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Para Julgar Improcedente O Pedido Inicial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e exceções
  3. 3 eficácia do registro/autorizações da ANVISA para fins de cobertura