AREsp 2720032 - DECISAO

AREsp 2720032 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a questão observando os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ quanto ao Rol da ANS e à natureza do medicamento (uso domiciliar ou ambulatorial); assim, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie os embargos de declaração aplicando os critérios dos EREsps e da Lei nº 14.454/2022, inclusive para caracterizar a natureza do medicamento e verificar a eventual obrigatoriedade de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 713/714
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar De Medicamentos, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar De Medicamentos Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol da ANS é taxativo ou mitigável
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação dos parâmetros firmados em EREsps e da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a questão observando os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ quanto ao Rol da ANS e à natureza do medicamento (uso domiciliar ou ambulatorial); assim, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie os embargos de declaração aplicando os critérios dos EREsps e da Lei nº 14.454/2022, inclusive para caracterizar a natureza do medicamento e verificar a eventual obrigatoriedade de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 713/714

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 713/714
  • Publique-se