REsp 2124721 - DECISAO

REsp 2124721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação aplicável: tratava-se de gestação de alto risco com indicação médica de enoxaparina 40 mg em situação de urgência/complicação gestacional (art. 35‑C, II da Lei 9.656/1998), hipótese em que a recusa da operadora é abusiva, não sendo cabível o reexame de questões fático‑probatórias nesta Corte (Súmula 7/STJ); ainda, as exceções admitidas pela jurisprudência e a superveniência da Lei 14.454/2022 reforçam a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: VANESSA DE CARVALHO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Urgência Em Processo Gestacional, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Dos Contratos Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Urgência Em Processo Gestacional +2 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

VANESSA DE CARVALHO CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar prescrito por médico
  2. 2 Interpretação e alcance do rol da ANS e suas exceções (EREsp 1.886.929/SP e Lei 14.454/2022)
  3. 3 Aplicação do art. 35-C, II da Lei n. 9.656/1998 em casos de complicações no processo gestacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação aplicável: tratava-se de gestação de alto risco com indicação médica de enoxaparina 40 mg em situação de urgência/complicação gestacional (art. 35‑C, II da Lei 9.656/1998), hipótese em que a recusa da operadora é abusiva, não sendo cabível o reexame de questões fático‑probatórias nesta Corte (Súmula 7/STJ); ainda, as exceções admitidas pela jurisprudência e a superveniência da Lei 14.454/2022 reforçam a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial e mantenho o acórdão recorrido
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16%