REsp 2180337 - DECISAO

REsp 2180337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os produtos pleiteados não têm registro como medicamento junto à ANVISA, o NATJUS concluiu pela insuficiência de evidências de eficácia para o tratamento indicado, e a jurisprudência do STJ (Repetitivo 990 e julgados correlatos) afasta a obrigatoriedade de custeio por operadoras de planos de saúde de itens não registrados como medicamentos.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA NEVES PINTO; Recorrido: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Canabidiol, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, NATJUS
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Medicamentos Canabidiol Registro Na ANVISA Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA NEVES PINTO

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de produto à base de canabidiol importado sem registro na ANVISA
  2. 2 Caracterização dos itens pleiteados como medicamento ou produto à base de cannabis
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e do Repetitivo n. 990 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os produtos pleiteados não têm registro como medicamento junto à ANVISA, o NATJUS concluiu pela insuficiência de evidências de eficácia para o tratamento indicado, e a jurisprudência do STJ (Repetitivo 990 e julgados correlatos) afasta a obrigatoriedade de custeio por operadoras de planos de saúde de itens não registrados como medicamentos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.