AREsp 2640916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as alegadas omissões e fundamentou a decisão na comprovação da eficácia e segurança do medicamento pela Nota Técnica do NAT-JUS e na inexistência de substituto terapêutico eficaz; questões que, para serem infirmadas, exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, parte das teses invocadas pelo agravante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, implicando prequestionamento faltante e incidência das súmulas pertinentes (211 STJ e 282 STF).

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Planos De Saúde, Off Label, Danos Morais, Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Planos De Saúde Off Label Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração e consideração de prova pericial/parecer técnico (art. 371 do CPC)
  3. 3 fundamento legal da negativa de cobertura (art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998 e alteração pela Lei n. 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as alegadas omissões e fundamentou a decisão na comprovação da eficácia e segurança do medicamento pela Nota Técnica do NAT-JUS e na inexistência de substituto terapêutico eficaz; questões que, para serem infirmadas, exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, parte das teses invocadas pelo agravante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, implicando prequestionamento faltante e incidência das súmulas pertinentes (211 STJ e 282 STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.