REsp 2223426 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: não se conheceu da alegação de violação do art. 12 da Lei 9.656/98 por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de tratamentos oncológicos; e não se conheceu das alegações relativas a risco ao equilíbrio econômico-financeiro por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: JOSE CARLOS SIMOES DE OLIVEIRA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Off Label, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
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Parties

JOSE CARLOS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento oncológico com nivolumabe e ipilimumabe
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS em relação à cobertura de tratamentos contra o câncer
  3. 3 Prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: não se conheceu da alegação de violação do art. 12 da Lei 9.656/98 por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de tratamentos oncológicos; e não se conheceu das alegações relativas a risco ao equilíbrio econômico-financeiro por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.