AREsp 2757034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar não amparado pelas exceções do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e, por consequência, afastar a condenação por danos morais, invertendo-se o ônus sucumbencial.

Parties
Agravante/recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar e, por consequência, afastar a condenação por danos morais. Inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol, Danos Morais, Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol +2 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Caracterização da abusividade da cláusula que exclui medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Alcance do rol da ANS e mitigação da sua taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar não amparado pelas exceções do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e, por consequência, afastar a condenação por danos morais, invertendo-se o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar e, por consequência, afastar a condenação por danos morais. Inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial