AREsp 3038188 - DECISAO

AREsp 3038188 - DECISAO

Tratando-se de medicamento antineoplásico oral indicado para o tratamento da enfermidade grave do beneficiário e registrado na ANVISA, a recusa de cobertura pela operadora com base apenas na ausência do fármaco nas diretrizes/rol da ANS revela-se abusiva; assim, na hipótese concreta houve demonstração de necessidade excepcional de cobertura, compatível com a jurisprudência desta Corte, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão de provimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Off Label, Antineoplásicos Orais, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Off Label Antineoplásicos Orais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito em uso off-label
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e critérios para cobertura de tratamentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento antineoplásico oral indicado para o tratamento da enfermidade grave do beneficiário e registrado na ANVISA, a recusa de cobertura pela operadora com base apenas na ausência do fármaco nas diretrizes/rol da ANS revela-se abusiva; assim, na hipótese concreta houve demonstração de necessidade excepcional de cobertura, compatível com a jurisprudência desta Corte, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão de provimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.