REsp 2237629 - DECISAO

REsp 2237629 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia); tampouco impugnou o conteúdo normativo do art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998 (Súmula n. 283/STF); além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, ônus que lhe competia, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NAHOMARA EVANGELISTA VIEIRA BECK; Recorrida: Operadora de plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAHOMARA EVANGELISTA VIEIRA BECK

Recorrente

Operadora de plano de saúde (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamentos por plano de saúde
  2. 2 interpretação e relativização do rol da ANS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia); tampouco impugnou o conteúdo normativo do art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998 (Súmula n. 283/STF); além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, ônus que lhe competia, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.