AREsp 3070618 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento para afastar, preliminarmente, a aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 à hipótese, determinando o retorno dos autos à instância de origem para averiguação da natureza do uso do medicamento e seu enquadramento nas disposições legais e contratuais pertinentes.

Parties
Autor: R B C S; Ré: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Plano De Saúde, Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10, § 13, Lei 9.656/1998, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Plano De Saúde Canabidiol Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

R B C S

Autor

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 à obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  2. 2 Possibilidade de compelir operadora de plano de saúde a custear medicamento importado não registrado na Anvisa
  3. 3 Necessidade de verificação da natureza do uso do medicamento (domiciliar ou não) para enquadramento nas exceções legais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento para afastar, preliminarmente, a aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 à hipótese, determinando o retorno dos autos à instância de origem para averiguação da natureza do uso do medicamento e seu enquadramento nas disposições legais e contratuais pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja averiguada a natureza do uso do medicamento e seu enquadramento nas disposições legais e contratuais pertinentes.